DANILO DE OLIVEIRA
Advogado
Especialista em Direito Constitucional
Professor de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário
Coordenador da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/SP – Subseção de Santos
LILIAN MUNIZ BAKHOS
Advogada
Especialista em Direito Previdenciário
Mestranda em Direitos Difusos e Coletivos
Professora de Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Tributário
Membro do Centro de Pesquisa Científica da Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES
Secretária da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/SP – Subseção de Santos
Artigo doutrinário inserido no DVD Juris Plenum Previdenciária nº 04, novembro de 2013.
Artigo de autores convidados.
Data de recebimento do artigo: 19.08.2013.
Data de aprovação pelo Conselho Editorial: 17.09.2013.
SUMÁRIO: Introdução – 1. Pessoas com deficiência no mercado de trabalho: 1.1.Quem são as pessoas com deficiência?; 1.2. Onde estão as pessoas com deficiência?; 1.3. Programas nacionais de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho – 2. Os novos critérios de jubilação trazidos pela Lei Complementar nº 142/2013 – Conclusão – Referências.
RESUMO: O presente estudo traz dados estatísticos sobre as condições sociais em que vivem as pessoas com deficiência no Brasil e no mundo e, a partir destes apontamentos, aborda questões relevantes sobre a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho, principalmente no que se refere aos novos critérios de concessão de aposentadoria aos segurados deficientes do Regime Geral de Previdência Social. O artigo trata da questão da graduação da deficiência em grave, moderada ou leve e apresenta críticas acerca deste enquadramento e da falta de clareza da Lei Complementar nº 142/13 quanto à forma adequada de contagem do tempo de contribuição especialmente nos casos em que a deficiência é posterior à filiação ao Regime Previdenciário.
PALAVRAS-CHAVE: previdenciário; aposentadoria do deficiente; Lei Complementar nº 142/13.
ABSTRACT: This study provides statistical data on social conditions in which people with disabilities live in Brazil and in the world and, from these notes, addresses issues relevant to the inclusion of disabled people in the labor market, especially with regard to the new criteria granting pension to disabled policyholders of the General Welfare. The article deals with the question of the degree of disability in severe, moderate or mild and presents critiques about this framework and the lack of clarity of Complementary Law 142/13 regarding the proper way of counting time contribution especially in cases where disability is after the membership of the Pension Scheme.
KEYWORDS: pension; retirement disabled; Complementary Law nº 142/13.