DANILO DE OLIVEIRA
Advogado. Especialista em Direito Constitucional, Professor de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário. Coordenador da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/Santos.
NAILA G. ROCHA
Advogada. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário.
O MANDADO DE SEGURANÇA COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL PARA ASSEGURAR A NÃO EFETIVAÇÃO DA “COPES” OU “ALTA PROGRAMADA” E O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
THE WRIT OF SECURITY AS CONSTITUTIONAL REMEDY APPLICABLE TO ENSURE THE INEFFECTIVENESS OF “SSCE” OR “HIGH PROGRAMMED” AND RESTORATION OF THE SICKNESS BENEFIT
SUMÁRIO: Introdução – Auxílio-doença e “Alta Programada”; 1. A perícia médica no auxílio-doença; 2. Mandado de Segurança; 3. Mandado de Segurança como Remédio Constitucional apto ao Restabelecimento de Auxílio-doença cessado em virtude de “alta programada”; Conclusão; Referências.
RESUMO: O presente artigo visa apontar os aspectos prejudiciais do sistema da “alta programada” aos segurados em gozo de auxílio-doença e que ainda se encontram inaptos para o retorno ao labor, demonstrando as consequências e possibilidade de impetração de mandado de segurança, a fim de restabelecer o benefício com a condenação da Autarquia no pagamento das prestações, até a realização da correspondente perícia médica. O estudo apresenta a afronta do sistema da Cobertura Previdenciária Estimada (COPES) à legislação previdenciária e ao devido processo legal, uma vez que não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa, pura e simplesmente, em razão do decurso de determinado tempo, sendo condição indispensável a avaliação médica anterior à cessação do benefício por incapacidade.
PALAVRAS-CHAVE: Previdenciário; Auxílio-doença; Alta programada; Cessação; Restabelecimento; Mandado de segurança; Perícia médica.
ABSTRACT: This article points out the harmful aspects of the “high programmed” to policyholders in the enjoyment of sickness benefit system and who are still unable to return to work, demonstrating the consequences and the possibility of filing an injunction in order to restore the benefit with the condemnation of the Authority in the payment of benefits, until the completion of the relevant medical expertise. The study presents the affront of the system of Social Security Coverage Estimate (SSCE) to social security legislation and due process, since it can not be presumed recovery capacity to work, simply , due to the expiry of certain time, being a precondition a medical evaluation prior to cessation of the benefit for disability.
KEYWORDS: Social Security; Benefit sickness; “High programmed”; Cessation; Restore; Injunction; Medical evaluation.